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Artigos  » Informação » Legislação

Lei n.º 82/2009 de 21 de Agosto [ Europe/Lisbon ] 2009/08/23 15:54
Autoriza o Governo a criminalizar os comportamentos correspondentes à promoção ou participação com animais em lutas entre estes, bem como a ofensa à integridade física causada por animal perigoso ou potencialmente perigoso, por dolo ou negligência do seu detentor.
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Lei n.º 49/2007 [ Europe/Lisbon ] 2007/09/04 23:37
Primeira alteração aos Decretos-Leis n.os 312/2003, de 17 de Dezembro, e 313/2003, de 17 de Dezembro, e segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de Outubro, que estabelecem o regime jurídico de detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos, de identificação e registo de caninos e felinos e de aplicação da Convenção Europeia para a Protecção dos Animais de Companhia
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Decreto-Lei n.º 74/2007 [ Europe/Lisbon ] 2007/04/07 00:53
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Consagra o direito de acesso das pessoas com deficiência acompanhadas de cães de assistência a locais, transportes e estabelecimentos de acesso público, revogando o Decreto-Lei n.º 118/99, de 14 de Abril
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Portaria nº 76/96 de 9 de Março [ Europe/Lisbon ] 2005/11/09 09:34
Estabelece o método de cálculo do valor energético dos alimentos para cães e gatos com objectivos nutricionais específicos/dietéticos.
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Decreto-Lei n.º 118/99, de 14 de Abril [ Europe/Lisbon ] 2005/10/26 00:05
Estabelece o direito de acessibilidade dos deficientes visuais acompanhados de «cães-guia» a locais, transportes e estabelecimentos de acesso público, bem como as condições a que estão sujeitos estes animais
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Identificação, Registo e Licenciamento dos Canideos – Informações Gerais [ Europe/Lisbon ] 2005/07/31 18:36
Documento destinado à divulgação do novo sistema de identificação / registo / licenciamento dos canídeos, junto do público em geral elaborado pela Direcção Geral de Veterinária.
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Decreto-Lei n.º 59/2003 de 1 de Abril [ Europe/Lisbon ] 2005/02/03 22:52
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 1999/22/CE, do Conselho, de 29 de Março, relativa à detenção de animais da fauna selvagem em parques zoológicos, estabelecendo as normas para a manutenção e bem-estar dos animais, o licenciamento e inspecções dos parques, a gestão das colecções, a promoção de estudos científicos, a salvaguarda da biodiversidade e a educação pedagógica dos visitantes.
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Despacho nº. 19 661/2004. DR n.º 221, II Série, de 2004.09.18 [ Europe/Lisbon ] 2004/10/01 10:25
Fixa em 3 Euros por unidade o preço do passaporte que os animais de companhia (cães, gatos e furões) devem, quando da circulação (deslocação entre Estados membros e introdução ou reintrodução no território da União Europeia em proveniência de certos países terceiros).
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Portaria n.º 585/2004 de 29 de Maio de 2004 [ Europe/Lisbon ] 2004/06/02 23:13
Define o capital mínimo e outros critérios qualitativos necessários para a celebração do contrato de seguro referido no artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 312/2003, de 17 de Dezembro, que aprovou as normas da detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos enquanto animais de companhia
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Decreto-Lei n.º 314/2003 de 17 de Dezembro [ Europe/Lisbon ] 2004/05/06 11:01
Aprova o Programa Nacional de Luta e Vigilância Epidemiológica da Raiva Animal e Outras Zoonoses (PNLVERAZ) e estabelece as regras relativas à posse e detenção, comércio, exposições e entrada em território nacional de animais susceptíveis à raiva.
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Portaria n.º 422/2004 de 24 de Abril [ Europe/Lisbon ] 2004/04/29 11:07
Determina as raças de cães e os cruzamentos de raças potencialmente perigosos.
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Decreto-Lei n.º 312/2003 de 17 de Dezembro [ Europe/Lisbon ] 2004/04/27 13:37
Estabelece o regime jurídico de detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos como animais de companhia.
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Portaria n.º 421/2004 de 24 de Abril [ Europe/Lisbon ] 2004/04/27 13:37
Aprova o Regulamento de Registo, Classificação e Licenciamento de Cães e Gatos. Revoga a Portaria n.º 1427/2001, de 15 de Dezembro.
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Decisão da Comissão de 26 de Novembro de 2003 [ Europe/Lisbon ] 2004/04/20 18:35
Estabelece um modelo de passaporte para a circulação intracomunitária de cães, gatos e furões.
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Decreto-Lei n.º 315/2003 de 17 de Dezembro [ Europe/Lisbon ] 2004/04/17 12:14
Altera o Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de Outubro, que estabelece as normas legais tendentes a pôr em aplicação em Portugal a Convenção Europeia para a Protecção dos Animais de Companhia.
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Decreto-Lei n.º 313/2003 de 17 de Dezembro [ Europe/Lisbon ] 2004/04/02 23:48
Aprova o Sistema de Identificação e Registo de Caninos e Felinos (SICAFE)
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Portaria n.º 1427/2001 (Diploma revogado pela Portaria n.º 421/2004 de 24 de Abril) [ Europe/Lisbon ] 2004/02/23 11:38
Aprova o Regulamento de Classificação, Identificação e Registo dos Carnívoros Domésticos e Licenciamento de Canis e Gatis
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PORTARIA Nº. 761/90 [ Europe/Lisbon ] 2004/02/23 11:38
Altera o regulamento relativamente à protecção dos animais em transporte internacional.
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DECRETO-LEI Nº 276/2001 (Diploma alterado pelo Decreto-Lei n.º 315/2003 de 17 de Dezembro) [ Europe/Lisbon ] 2004/02/23 11:38
Estabelece as normas legais tendentes a pôr em aplicação em Portugal a Convenção Europeia para a Protecção dos Animais de Companhia e um regime especial para a detenção de animais potencialmente perigosos
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DECRETO-LEI Nº 91/2001 [ Europe/Lisbon ] 2004/02/23 11:38
Aprova o Programa Nacional de Luta e Vigilância Epidemiológica da Raiva Animal e Outras Zoonoses.
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LEI N.° 92/95 [ Europe/Lisbon ] 2004/02/23 11:38
Protecção dos animais
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DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS DO ANIMAL [ Europe/Lisbon ] 2004/02/23 11:38
Proclamada pela UNESCO em sessão realizada em Bruxelas em 27 de janeiro de 1978.
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CONVENÇÃO EUROPEIA PARA A PROTECÇÃO DOS ANIMAIS DE COMPANHIA [ Europe/Lisbon ] 2004/02/23 11:37
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